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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal
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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-10
Fiança arbitrada pela autoridade policial e a Lei Maria da Penha
Pinto, Ronaldo Batista
2020-06
Direitos da personalidade e a Lei Maria da Penha : o dilema das cautelares nos tribunais de justiça do Brasil.
Grokskreutz, Hugo Rogerio
;
Ávila, Gustavo Noronha de
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Autor
1
Grokskreutz, Hugo Rogerio
1
Pinto, Ronaldo Batista
1
Ávila, Gustavo Noronha de
Assunto
1
Brasil. Lei Maria da Penha (2006).
1
Delegado de polícia, poderes e at...
1
Direitos da personalidade, Brasil.
1
Feminicídio, Brasil.
1
Feminismo.
1
Fiança penal, Brasil.
1
Medida cautelar, Brasil.
1
Mulher, proteção, Brasil.
1
Princípio da inocência, Brasil.
1
Prisão em flagrante, Brasil.
1
Prisão preventiva, Brasil.
1
Violência contra a mulher, jurisp...
Data do Documento
1
2012
1
2020
Tipo
2
Artigo
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