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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal
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Título
Autor(es)
2013-06
O fim da emendatio libelli no processo penal garantista
Pimentel, Fabiano
2010-02
A Caixa de Pandora do processo penal
Pimentel, Fabiano
2011-02
O Direito fundamental a um Processo Penal sem dilações indevidas
Pimentel, Fabiano
2010-10
A prisão invisível
Pimentel, Fabiano
2018-08
A teoria do precedente judicial e sua aplicação ao processo penal.
Pimentel, Fabiano
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Acesso à justiça.
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Administração da justiça.
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1
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1
Súmula vinculante, Brasil.
1
Tipicidade, Brasil.
1
Tutela jurisdicional.
Data do Documento
2
2010
1
2011
1
2013
1
2018
Tipo
5
Artigo
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