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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22763| Título: | As prerrogativas processuais da Fazenda Pública e vicissitudes quanto aos prazos diferenciados previstos no art. 188 do CPC |
| Autor(es): | Cunha, Leonardo José Carneiro da |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código de processo civil (1973)].;Prerrogativas processuais, Brasil.;Fazenda pública, poderes e atribuições, Brasil.;Direito de defesa (processo civil), aspectos jurídicos, Brasil.;Direito de petição, aspectos jurídicos, Brasil.;Prazo (processo civil), Brasil.;Ação rescisória, aspectos jurídicos, Brasil.;Declaração de constitucionalidade, Brasil.;Controle de constitucionalidade, Brasil.;Estrangeiro (direito internacional público), aspectos constitucionais, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2006 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 95, n. 844, p. 69-84, fev. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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