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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22785
Título: | Sobre o direito a um processo administrativo com duração razoável |
Autor(es): | Rocha, Sergio André |
Palavras-chave: | Processo administrativo fiscal, Brasil.;Processo administrativo fiscal, aspectos constitucionais, Brasil.;Prazo (processo civil), Brasil.;Acesso à justiça, Brasil.;Proteção jurisdicional, Brasil. |
Data do documento: | Nov-2014 |
Editor: | Fórum |
Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário- RFDT, Belo Horizonte, v. 12, n. 72, p. 35-49, nov./dez. 2014. |
Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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Sobre o direito a um processo administrativo com duração razoável.pdf Restricted Access | 494,13 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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