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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22800| Título: | Posse de droga, privacidade, autonomia: reflexões a partir da decisão do Tribunal Constitucional argentino sobre a inconstitucionalidade do tipo penal de posse de droga com a finalidade de próprio consumo |
| Autor(es): | Greco, Luís |
| Palavras-chave: | Toxicomania (direito penal), Argentina.;Entorpecente, Argentina.;Toxicomania (direito penal), descriminalização, Argentina.;Direitos e garantias individuais, Argentina. |
| Data do documento: | Nov-2010 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 18, n. 87, p. 84-102, nov./dez. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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