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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22814| Título: | A responsabilidade criminal dos contribuintes e a Portaria SRF 326/2005 |
| Autor(es): | Alves, Ana Paula Peres Falcão |
| Palavras-chave: | Direito penal tributário, Brasil.;Responsabilidade penal, natureza fiscal, Brasil.;Contribuinte (pessoa física), responsabilidade tributária, Brasil.;Elisão fiscal, Brasil.;Ilícito fiscal, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2006 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 95, n. 846, p. 465-474, abr. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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| A responsabilidade criminal dos contribuintes e a Portaria SRF 326-2005.pdf Restricted Access | 98,47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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