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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22846| Título: | A atual dimensão das garantias constitucionais fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa em face à nova redação do art. 185 do Código de Processo Penal |
| Autor(es): | Adiers, Leandro Bittencourt |
| Palavras-chave: | Devido processo legal, legislação, jurisprudência, Brasil.;Direitos e garantias individuais, legislação, Brasil.;Prerrogativa constitucional, legislação, Brasil.;Retroatividade das leis, jurisprudência, Brasil.;Código de processo penal, Brasil, (1940).;Constituição, Brasil, (1988). |
| Data do documento: | Mar-2006 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 95, n. 845, p. 457-472, mar. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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