O problema da eficácia da lei que trata de direito material processual no tempo: a análise de três casos envolvendo a aplicação do art. 100 do CDC, do art. 406 do CC/2002 e do novo art. 745-A do CPC em face do ato jurídico perfeito

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Título:	O problema da eficácia da lei que trata de direito material processual no tempo: a análise de três casos envolvendo a aplicação do art. 100 do CDC, do art. 406 do CC/2002 e do novo art. 745-A do CPC em face do ato jurídico perfeito
Autor(es):	Quintas, Fábio Lima
Palavras-chave:	Processo civil, Brasil.;Eficácia da lei no tempo, Brasil.;Ato jurídico perfeito, Brasil.;Direito adquirido, Brasil.;Direito intertemporal, Brasil.;Cláusula rebus sic stantibus, Brasil.;Coisa julgada (processo civil), Brasil.;Juros de mora, Brasil.
Data do documento:	Nov-2009
Editor:	Revista dos Tribunais
Citação:	Revista de processo, v. 34, n. 177, p. 275-301, nov. 2009.
Aparece nas coleções:	Revista de Processo

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