O problema da eficácia da lei que trata de direito material processual no tempo: a análise de três casos envolvendo a aplicação do art. 100 do CDC, do art. 406 do CC/2002 e do novo art. 745-A do CPC em face do ato jurídico perfeito

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Quintas, Fábio Lima	-
dc.date.accessioned	2015-04-07T16:25:27Z	-
dc.date.available	2015-04-07T16:25:27Z	-
dc.date.issued	2009-11	-
dc.identifier.citation	Revista de processo, v. 34, n. 177, p. 275-301, nov. 2009.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	0100-1981	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22871	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Processo civil, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Eficácia da lei no tempo, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Ato jurídico perfeito, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direito adquirido, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direito intertemporal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Cláusula rebus sic stantibus, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Coisa julgada (processo civil), Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Juros de mora, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	O problema da eficácia da lei que trata de direito material processual no tempo: a análise de três casos envolvendo a aplicação do art. 100 do CDC, do art. 406 do CC/2002 e do novo art. 745-A do CPC em face do ato jurídico perfeito	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista de Processo