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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22871
Título: | O problema da eficácia da lei que trata de direito material processual no tempo: a análise de três casos envolvendo a aplicação do art. 100 do CDC, do art. 406 do CC/2002 e do novo art. 745-A do CPC em face do ato jurídico perfeito |
Autor(es): | Quintas, Fábio Lima |
Palavras-chave: | Processo civil, Brasil.;Eficácia da lei no tempo, Brasil.;Ato jurídico perfeito, Brasil.;Direito adquirido, Brasil.;Direito intertemporal, Brasil.;Cláusula rebus sic stantibus, Brasil.;Coisa julgada (processo civil), Brasil.;Juros de mora, Brasil. |
Data do documento: | Nov-2009 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de processo, v. 34, n. 177, p. 275-301, nov. 2009. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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O problema da eficácia da lei que trata de direito material processual no tempo.pdf Restricted Access | 179,16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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