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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22898| Título: | Capacidade etária mínima para consentir no direito penal médico. |
| Autor(es): | Souza, Paulo Vinicius Sporleder de Almeida Neto, João Beccon de Santos, Cleopas Isaías |
| Palavras-chave: | Autonomia da vontade, Brasil.;Adolescente, Brasil.;Relação médico paciente, aspectos jurídicos, Brasil.;Médico, responsabilidade penal, Brasil.;Menoridade, responsabilidade civil, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 19, n. 88, p. 19-44, jan./fev. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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| CAPACIDADE ETÁRIA MÍNIMA PARA CONSENTIR NO DIREITO PENAL MÉDICO.pdf Restricted Access | 463,97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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