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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22906| Título: | Retroatividade penal benéfica : a conjugação de leis penais sob a ótica constitucional |
| Autor(es): | Peluso, Vinicius de Toledo Piza |
| Palavras-chave: | Retroatividade das leis, direito comparado, Brasil, Alemanha, Espanha, França, Itália, Portugal.;Legislação penal, modernização, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 19, n. 88, p. 143-166, jan./fev. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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