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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22910| Título: | A propositura da ação penal no crime de supressão ou redução de tributo e a súmula vinculante 24 |
| Autor(es): | Machado, Hugo de Brito |
| Palavras-chave: | Sonegação fiscal, Brasil.;Tributo, redução, Brasil.;Ação penal, impostos, Brasil.;Crime material, Brasil.;Súmula vinculante, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 19, n. 88, p. 189-202, jan./fev. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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| A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL NO CRIME DE SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTO.pdf Restricted Access | 416,62 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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