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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22918| Título: | O princípio da proporcionalidade na produção legislativa brasileira e seu controle judicial |
| Autor(es): | Bottini, Pierpaolo Cruz |
| Palavras-chave: | Direito penal, Brasil.;Princípio da insignificância, Brasil.;Princípio da proporcionalidade, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Legislação, produção, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2010 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 18, n. 85, p. 267-296, jul./ago. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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