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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23012| Título: | O STJ e a natureza jurídica da decisão homologatória de transação fiscal |
| Autor(es): | Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes |
| Palavras-chave: | Transação tributária, Brasil.;Sentença homologatória, Brasil.;Mérito (processo civil), Brasil.;Transação tributária, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2009 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 34, n. 176, p. 226-233, out. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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