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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23038| Título: | Anotações sobre o projeto da nova lei da ação civil pública: principais inovações |
| Autor(es): | Gomes Junior, Luiz Manoel Favreto, Rogério |
| Palavras-chave: | Ação civil pública, projeto de lei, Brasil.;Interesse transindividual, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Legitimidade, Brasil.;Competência, Brasil.;Coisa julgada, jurisprudência, Brasil.;Ônus da prova, Brasil.;Termo de ajustamento de conduta, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2009 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 34, n. 176, p. 174-194, out. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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