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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23080| Título: | Condições da ação na perspectiva dos direitos fundamentais |
| Autor(es): | Lamy, Eduardo de Avelar |
| Palavras-chave: | Ação cível, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Princípio da razoabilidade, Brasil.;Princípio da proporcionalidade, Brasil.;Mérito (processo civil), Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Ação coletiva, Brasil.;Acesso à justiça, Brasil.;Princípio constitucional, Brasil.;Contraditório, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Jurisdição voluntária, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2009 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 34, n. 173, p. 95-128, jul. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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