Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23162| Título: | Direitos indisponíveis e legitimação do Ministério Público para as ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos de natureza previdenciária |
| Autor(es): | Tesheiner, José Maria Milhoranza, Mariângela Guerreiro |
| Palavras-chave: | Interesse individual homogêneo, Brasil.;Ministério público, competência, Brasil.;Previdência social, Brasil.;Ação coletiva, jurisprudência, Brasil.;Ação civil pública, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2009 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 34, n. 172, p. 9-18, jun. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Direitos indisponíveis e legitimação do Ministério Público.pdf Restricted Access | 102,29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.