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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23185| Título: | Ação Rescisória: indeferimento de petição inicial, por impossibilidade jurídica do pedido: ilegalidade, se a decisão do relator é, em realidade, de improdecência da Ação Rescisória : admissibilidade da Ação Rescisória para a revisão de indenização por alegado dano moral |
| Autor(es): | Moreira, Carlos Roberto Barbosa |
| Palavras-chave: | Ação rescisória, Brasil.;Petição inicial, Brasil.;Mérito (processo civil), Brasil.;Ilegalidade, Brasil.;Competência, Brasil.;Juiz relator, poderes e atribuições, Brasil.;Dano moral, Brasil.;Indenização, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2009 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 34, n. 171, p. 337-341, maio 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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| Ação rescisória- indeferimento de petição inicial, por impossibilidade jurídica do pedido.pdf Restricted Access | 95,34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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