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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23189| Título: | A legitimidade ativa popular para propositura da argüição de descumprimento de preceito fundamental: o veto ao inc. II do art. 2° da Lei 9.882/1999 |
| Autor(es): | Guimarães, Jader Ferreira Borges, Camilla Martins Frizzera |
| Palavras-chave: | Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil.;Ação popular, Brasil.;Acesso à justiça, Brasil.;Veto, Brasil.;Democracia, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Arguição de descumprimento de preceito fundamental, direito comparado, Alemanha, Espanha. |
| Data do documento: | Abr-2009 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 34, n. 170, p. 27-57, abr. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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| A legitimidade ativa popular para propositura da argüição de descumprimento de preceito fundamental.pdf Restricted Access | 168,15 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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