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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/232| Título: | Influência do Código de Defesa do Consumidor brasileiro na tutela ambiental |
| Autor(es): | Piske, Oriana |
| Palavras-chave: | Proteção ao consumidor, legislação, aspectos jurídicos, aspectos constitucionais.;Proteção ambiental, legislação, aspectos jurídicos, aspectos constitucionais.;Direitos e garantias individuais.;Interesse individual homogêneo.;Ação civil pública.;Degradação ambiental.;Meio ambiente.;Interesse difuso. |
| Data do documento: | 19-Mar-2009 |
| Aparece nas coleções: | Magistrados e Servidores |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Influencia del Código de Defensa del Consumidor brasileño en la tutela ambiental.pdf | 68,42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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