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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23222| Título: | O princípio da proporcionalidade aplicado ao direito penal: fundamentação constitucional da legitimidade e limitação do poder de punir |
| Autor(es): | Araújo, Fábio Roque da Silva |
| Palavras-chave: | Punição, legislação, Brasil.;Princípio da proporcionalidade, Brasil.;Legitimidade, aspectos constitucionais, Brasil.;Sanção penal, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2009 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 17, n. 80, p. 35-79, set./out. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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