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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23252| Título: | Acessoriedade administrativa, princípio da legalidade e suas (in)compatibilidades no Direito Penal Ambiental |
| Autor(es): | Lobato, José Danilo Tavares |
| Palavras-chave: | Direito ambiental, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Ato administrativo, Brasil.;Tipo penal, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2010 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 18, n. 83, p. 120-162, mar./abr. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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