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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23260| Título: | A Transição Constitucional e o ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 05.10.1988 |
| Autor(es): | Ferraz, Anna Candida da Cunha |
| Palavras-chave: | Disposições constitucionais transitórias, história, Brasil.;Constituição, Brasil, (1988).;Disposições constitucionais transitórias, interpretação, Brasil.;Disposições constitucionais transitórias, natureza jurídica, Brasil.;Hierarquia das leis, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 1, p. 361-382. |
| Aparece nas coleções: | Direito Constitucional |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| A transição constitucional.pdf Restricted Access | 700,17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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