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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23280| Título: | A execução antecipada da pena nos tribunais superiores brasileiros: os limites da garantia constitucional da presunção de não-culpabilidade |
| Autor(es): | Brandão, João Pedro Pereira |
| Palavras-chave: | Execução (processo penal), Brasil.;Execução de sentença, pesquisa, Brasil,.;Princípio da inocência, Brasil.;Tribunal superior, Brasil.;Pena privativa de liberdade, Brasil.;Pesquisa, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2009 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 17, n. 80, p. 150-207, set./out. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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