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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23324| Título: | Os incríveis poderes normativos do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central: o caso paradigmático do vácuo regulatório (STF, RE nº286.963-5/MG) |
| Autor(es): | Rocha, Jean-Paul Veiga da |
| Palavras-chave: | Instituição financeira, regulação, Brasil.;Sistema bancário, regulação, Brasil.;Política monetária, Brasil.;Tribunal supremo, competência, jurisprudência, Brasil.;Intervenção do Estado na economia, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2014 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista de Direito Público da Economia - RDPE, Belo Horizonte, v. 12, n. 48, p. 107-130, out./dez. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Público da Economia - RDPE |
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| Os incríveis poderes normativos do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central.pdf Restricted Access | 2,26 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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