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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23343| Título: | Comentários à jurisprudência de natureza processual coletiva, oriunda do E. TJMG |
| Autor(es): | Macêdo, Marcus Paulo Queiroz |
| Palavras-chave: | Taxas, saneamento, Brasil.;Acórdão, Brasil.;Ação civil pública, Brasil.;Políticas públicas, decisão judicial, Brasil.;Serviços públicos, Brasil.;Concessionária, Brasil.;Proteção e defesa do consumidor, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Acesso à justiça, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2009 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 34, n. 168, p. 217-229, fev. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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