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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23427| Título: | A mudança da orientação da 3ª Turma do STJ a respeito da aplicação da multa do art. 475-J do CPC "em execução anterior à vigência" desse artigo e algumas questões dela decorrentes |
| Autor(es): | Moreira, Fernando Mil Homens |
| Palavras-chave: | Execução de sentença, Brasil.;Multa, Brasil.;Hermenêutica, Brasil.;Preclusão (processo civil), Brasil.;Direito intertemporal, Brasil.;Eficácia da lei, Brasil.;Retroatividade das leis, Brasil.;Reforma processual civil, Brasil.;Execução por título extrajudicial, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2008 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 33, n. 166, p. 268-286, dez. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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