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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23464| Título: | Legitimidade da Defensoria Pública para ação civil pública |
| Autor(es): | Grinover, Ada Pellegrini |
| Palavras-chave: | Defensoria pública, competência, parecer, Brasil.;Ministério público, competência, parecer, Brasil.;Acesso à justiça, parecer, Brasil.;Arguição de inconstitucionalidade, Brasil.;Ação civil pública, legislação, Brasil.;Legitimidade ativa, parecer, Brasil.;Legitimidade ativa, jurisprudência, Brasil.;Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Interesse difuso, Brasil.;Interesse de agir, Brasil.;Norma constitucional, Brasil.;Interpretação da constituição, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2008 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 33, n. 165, p. 299-317, nov. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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