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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23485| Título: | O contrato de prestação de serviços educacionais: de acordo com a redação da Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999, alterada pela Medida Provisória 1930, de 29 de novembro de 1999, e de acordo com o novo Código Civil |
| Autor(es): | Oliveira, Erson Teodoro de |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].;Brasil. [Código civil (2002)].;Contrato de serviço, Brasil.;Proteção e defesa do consumidor, Brasil.;Mensalidade escolar, reajustamento, Brasil.;Matrícula escolar, Brasil.;Inadimplemento, Brasil.;Rescisão do contrato, Brasil.;Prescrição (direito civil), Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2005 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 14, n. 54, p. 143-160, abr./jun. 2005. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Consumidor - RDC |
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