A aplicação da Súmula 584 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Andrade, Leonardo Augusto	-
dc.date.accessioned	2015-04-27T19:36:31Z	-
dc.date.available	2015-04-27T19:36:31Z	-
dc.date.issued	2011-09	-
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 100, p. 257-266, set./out. 2011.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1518-2711	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23534	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Imposto de renda, súmula, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Súmula, natureza fiscal, crítica e interpretação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Princípio da anterioridade.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Segurança jurídica.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Retroatividade das leis, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	A aplicação da Súmula 584 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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