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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23537| Título: | As obrigações tributárias e os consórcios de sociedades: necessidade de interpretação restritiva da lei 12.402/2011 |
| Autor(es): | Tomazette, Marlon |
| Palavras-chave: | Obrigação tributária, legislação, Brasil.;Consórcio de empresas, legislação, Brasil.;Grupo de sociedades, natureza fiscal, Brasil.;Solidariedade (direito tributário), legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 100, p. 349-368, set./out. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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