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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23541| Título: | IPI e ICMS na importação por pessoa física e direitos fundamentais |
| Autor(es): | Fischer, Octavio Campos |
| Palavras-chave: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).;Imposto sobre produtos industrializados (IPI).;Importação, Brasil.;Pessoa física, importação, impostos, Brasil.;Tributação, aspectos constitucionais, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 100, p. 267-283, set./out. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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