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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23542| Título: | Legislações aplicadas subsidiariamente à Lei 11.079/2004: lei de concessões |
| Autor(es): | Previde, Renato Maso |
| Palavras-chave: | Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)].;Parceria público-privada (PPP), legislação, Brasil.;Concessão de serviços públicos, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 100, p. 205-222, set./out. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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