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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23543| Título: | Limites constitucionais para a alteração das competências tributárias |
| Autor(es): | Santos, Bruno Maciel dos |
| Palavras-chave: | Competência tributária, Brasil.;Imunidade tributária, Brasil.;Direito tributário, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 100, p. 15-34, set./out. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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