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O Ato Declaratório Interpretativo 2 de 27.03.2007.pdf
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dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva
dc.contributor.authorMartins, Rogério Gandra da Silva
dc.contributor.authorLocatelli, Soraya David Monteiro
dc.date.accessioned2015-04-27T19:39:26Z
dc.date.available2015-04-27T19:39:26Z
dc.date.issued2011-09
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 100, p. 381-392, set./out. 2011.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23544
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Secretaria da Receita Federal (SRF).pt_BR.UTF-8
dc.subjectCondomínio, natureza fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAto declaratório, natureza fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCondomínio de apartamentos, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da legalidade, natureza fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO ato declaratório interpretativo nº 2 (27.03.2007) do Secretário da Receita Federal do Brasilpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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