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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23568| Título: | Prisão coercitiva: possibilidade em face do § 5º do art. 461 do CPC |
| Autor(es): | César, Haidée Padrão Pinto |
| Palavras-chave: | Prisão civil, Brasil.;Prisão civil, jurisprudência, Brasil.;Obrigação de fazer, Brasil.;Obrigação negativa, Brasil.;Obrigação de dar, Brasil.;Poder de polícia, Brasil.;Coerção, Brasil.;Discricionariedade, Brasil.;Devedor, direitos e deveres, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Reforma processual civil, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2008 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 33, n. 163, p. 104-122, set. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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