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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23583| Título: | A questão da (in)definição sobre incidência monofásica no caso de contribuições de intervenção no domínio econômico - CIDE: o caso da CONDECINE |
| Autor(es): | Martins, Vinícius Alves Portela |
| Palavras-chave: | Agência reguladora, Brasil.;Cinema, regulação, Brasil.;Tributo, Brasil.;Incentivo fiscal, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 98, p. 123-158, maio/jun. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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