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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23593| Título: | Coisa julgada tributária |
| Autor(es): | Mendonça, Priscila Faricelli de |
| Palavras-chave: | Coisa julgada, aspectos constitucionais, Brasil.;Coisa julgada, natureza fiscal, Brasil.;Controle da constitucionalidade, natureza fiscal, Brasil.;Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 98, p. 209-266, maio/jun. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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