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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23598| Título: | Lei de responsabilidade fiscal. Requisitos para concessão de incentivos tributários |
| Autor(es): | Harada, Kiyoshi |
| Palavras-chave: | Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)].;Isenção tributária, Brasil.;Incentivo fiscal, Brasil.;Tributo, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 98, p. 53-60, maio/jun. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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