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dc.contributor.authorSouza, James J. Marins de-
dc.contributor.authorFolloni, André-
dc.date.accessioned2015-04-28T20:00:31Z-
dc.date.available2015-04-28T20:00:31Z-
dc.date.issued2011-07-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 99, p. 303-326, jul./ago. 2011.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23603-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectAção rescisória, aspectos econômicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDecadência (direito tributário), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrescrição tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCoisa julgada, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTributo, cobrança, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleEstabilidade das atividades econômicas e os efeitos da ação rescisória contra decisão favorável ao contribuintept_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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