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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23644| Título: | Princípio da insignificância e sua aplicabilidade no delito de contrabando e descaminho |
| Autor(es): | Ribeiro, Julio Dalton |
| Palavras-chave: | Princípio da insignificância, aspectos jurídicos, Brasil.;Ordenamento jurídico, Brasil.;Contrabando, Brasil.;Descaminho, Brasil.;Executivo fiscal, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2008 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 16, n. 73, p. 48-82, jul./ago. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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| Princípio da insignificância e sua aplicabilidade no delito de contrabandoe descaminho.pdf Restricted Access | 249,18 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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