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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23687| Título: | O Princípio da Lesividade como parâmetro da tipicidade material nos crimes de pesca |
| Autor(es): | Azevedo, Olivaldi Alves Borges Costa, Alexandre Augusto |
| Palavras-chave: | Crime ambiental, análise, Brasil.;Pesca, Brasil.;Estado democrático de direito, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2015 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental-FDUA, Belo Horizonte, v. 14, n. 79, p. 9-19, jan./fev. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| O Princípio da Lesividade como parâmetro da tipicidade material nos crimes de pesca.pdf Restricted Access | 564,06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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