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ICMS A inconstitucionalidade da alíquota incidente sobre o fornecimento de energia elétrica.pdf
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dc.contributor.authorChaves, Iran José de-
dc.date.accessioned2015-04-29T17:49:32Z-
dc.date.available2015-04-29T17:49:32Z-
dc.date.issued2011-11-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 101, p. 179-201, nov./dez. 2011.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23692-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ).pt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).pt_BR.UTF-8
dc.subjectEnergia elétrica, aspectos constitucionais, impostos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEnergia elétrica, alíquota, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompensação (direito tributário), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência tributária dos estados, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContribuinte (pessoa física), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCarga tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleICMS: a inconstitucionalidade da alíquota incidente sobre o fornecimento de energia elétricapt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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