A utilização do procedimento administrativo tributário como parâmetro de fixação do percentual de multa punitiva

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Campos, Marcelo	-
dc.date.accessioned	2015-04-29T17:50:26Z	-
dc.date.available	2015-04-29T17:50:26Z	-
dc.date.issued	2011-11	-
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 101, p. 293-309, nov./dez. 2011.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1518-2711	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23697	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Brasil. [Constituição (1988)].	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Processo administrativo fiscal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Ilícito fiscal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Multa fiscal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Sanção tributária, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	A utilização do procedimento administrativo tributário como parâmetro de fixação do percentual de multa punitiva	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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