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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23851| Título: | As empresas estatais e o compromisso de ajustamento de conduta |
| Autor(es): | Vinci Junior, Wilson Jose |
| Palavras-chave: | Termo de ajustamento de conduta, natureza jurídica, Brasil.;Empresa pública, Brasil.;Sociedade de economia mista, Brasil.;Interesse difuso, legislação, Brasil.;Interesse coletivo, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2015 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público - FA, Belo Horizonte, v. 15, n. 168, p. 71-84, fev. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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