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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23856| Título: | A inexistência de tributação indireta de impostos sobre a atividade de VoIP (voz sobre protocolo de internet) |
| Autor(es): | Guasti, Rogério Wanderley Pinto Neto, Romeu Seixas |
| Palavras-chave: | Contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide).;Comunicação digital, natureza fiscal, Brasil.;Internet, impostos, Brasil.;Comunicação digital, impostos, regulamentação, Brasil.;Obrigação tributária, fato gerador, Brasil.;Isenção tributária, Brasil.;Imunidade tributária, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 96, p. 265-278, jan./fev. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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