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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23858
Título: | As imunidades tributárias e o direito fundamental à educação |
Autor(es): | Adamy, Pedro |
Palavras-chave: | Tributação, aspectos constitucionais, Brasil.;Direito à educação, Brasil.;Isenção tributária, educação, Brasil.;Imunidade tributária, educação, Brasil.;Livro, comércio, impostos, Brasil. |
Data do documento: | Jan-2011 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 96, p. 101-133, jan./fev. 2011. |
Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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