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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23859
Título: | Considerações sobre os limites para a concessão de medidas liminares e tutelas de urgência em matéria tributária |
Autor(es): | Souza, Victor Fernandes Cerri de |
Palavras-chave: | Medida liminar, Brasil.;Tributação, legislação, Brasil.;Tutela antecipada, natureza fiscal, Brasil.;Tutela cautelar, natureza fiscal, Brasil. |
Data do documento: | Jan-2011 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 96, p. 297-318, jan./fev. 2011. |
Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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Considerações sobre os limites para a concessão de medidas liminares.pdf Restricted Access | 744,16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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