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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23861| Título: | Os tratados em matéria tributária e sua observância pela legislação interna superveniente |
| Autor(es): | Patrocínio, Dariana Augusta de Toledo |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código tributário nacional (1966)].;Matéria tributária, tratado, Brasil.;Tratado, Brasil.;Direito tributário, tratado, Brasil.;Tratado, aspectos jurídicos, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 98, p. 297-332, maio/jun. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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